TJSC 2013.030780-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE OBRA LINDEIRA. APONTADA LEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO, DIANTE DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSIGNADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NO ALVARÁ DE LICENÇA. LIMITES DE DOMÍNIO NÃO OBSERVADOS. DÚVIDAS ACERCA DA DESTRUIÇÃO DA MATA NATIVA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS ADVINDOS DA INTERRUPÇÃO DA OBRA E INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. SUSPEITA DE MOLÉSTIA EVIDENCIADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRESERVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, DA CF. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030780-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE OBRA LINDEIRA. APONTADA LEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO, DIANTE DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSIGNADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NO ALVARÁ DE LICENÇA. LIMITES DE DOMÍNIO NÃO OBSERVADOS. DÚVIDAS ACERCA DA DESTRUIÇÃO DA MATA NATIVA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS ADVINDOS DA INTERRUPÇÃO DA OBRA E INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. SUSPEITA DE MOLÉSTIA EVIDENCIADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRESERVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, DA CF. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030780-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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