TJSC 2013.030781-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. IMPRESTABILIDADE DOS RECIBOS CARREADOS AOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030781-8, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. IMPRESTABILIDADE DOS RECIBOS CARREADOS AOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030781-8, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lauro Müller
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