TJSC 2013.030785-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEGURADO DEPENDENTE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. 1) PERÍCIA. AFERIÇÃO DA "GRAVIDADE" DO ESTADO CLÍNICO OU SITUAÇÃO DE "URGÊNCIA" PARA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. É despiciendo submeter o usuário do plano de saúde à perícia médica, para fins de aferir se o seu estado de saúde no momento da internação refletia situação de "gravidade" ou de "urgência", sobretudo quando as provas documentais, lastreadas em atestados médicos, demonstram a imprescindibilidade do imediato recolhimento hospitalar. 2) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIMED DE JOAÇABA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS MÉDICOS NÃO SÃO COOPERADOS DA UNIMED NOROESTE. PLEITO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA UNIMED NOROESTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CONTRATAÇÃO COM A UNIMED NOROESTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. RESIDÊNCIA EM JOAÇABA/SC, CIDADE NA QUAL OCORREU O ATENDIMENTO E A URGENTE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA. "Se o contrato de plano de saúde prever expressamente que sua abrangência é nacional, o que significa dizer que abrange todas as cooperativas médicas integrantes do Sistema Nacional Unimed, é inquestionável a responsabilidade da cooperada que negar a prestação do serviço requerido pelo beneficiário, e consequentemente sua legitimidade para responder judicialmente pela negativa, independentemente de onde foi celebrado o contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035711-6, de São José, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26.07.2011). DANOS MORAIS. RECUSA NO TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA SENSAÇÃO DE SIMPLES DESCONTENTAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030785-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEGURADO DEPENDENTE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. 1) PERÍCIA. AFERIÇÃO DA "GRAVIDADE" DO ESTADO CLÍNICO OU SITUAÇÃO DE "URGÊNCIA" PARA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. É despiciendo submeter o usuário do plano de saúde à perícia médica, para fins de aferir se o seu estado de saúde no momento da internação refletia situação de "gravidade" ou de "urgência", sobretudo quando as provas documentais, lastreadas em atestados médicos, demonstram a imprescindibilidade do imediato recolhimento hospitalar. 2) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIMED DE JOAÇABA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS MÉDICOS NÃO SÃO COOPERADOS DA UNIMED NOROESTE. PLEITO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA UNIMED NOROESTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CONTRATAÇÃO COM A UNIMED NOROESTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. RESIDÊNCIA EM JOAÇABA/SC, CIDADE NA QUAL OCORREU O ATENDIMENTO E A URGENTE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA. "Se o contrato de plano de saúde prever expressamente que sua abrangência é nacional, o que significa dizer que abrange todas as cooperativas médicas integrantes do Sistema Nacional Unimed, é inquestionável a responsabilidade da cooperada que negar a prestação do serviço requerido pelo beneficiário, e consequentemente sua legitimidade para responder judicialmente pela negativa, independentemente de onde foi celebrado o contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035711-6, de São José, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26.07.2011). DANOS MORAIS. RECUSA NO TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA SENSAÇÃO DE SIMPLES DESCONTENTAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030785-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Herval D'Oeste