TJSC 2013.030803-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECURSO DESPROVIDO. "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (1ª CDP, AC n. 2013.004689-3, Des. Gaspar Rubick; 4ª CDP, AC n. 2012.037105-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030803-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECURSO DESPROVIDO. "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (1ª CDP, AC n. 2013.004689-3, Des. Gaspar Rubick; 4ª CDP, AC n. 2012.037105-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030803-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Caçador
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