TJSC 2013.030810-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030810-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030810-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão