TJSC 2013.030811-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ADULTERAÇÃO CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE CONSUMO ELABORADO DE ACORDO COM O ART. 72, INC. IV, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU NOVO CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE (ART. 72, INC. IV, ALÍNEA B, DA REFERIDA RESOLUÇÃO). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MEDIDA ILÍCITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030811-9, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ADULTERAÇÃO CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE CONSUMO ELABORADO DE ACORDO COM O ART. 72, INC. IV, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU NOVO CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE (ART. 72, INC. IV, ALÍNEA B, DA REFERIDA RESOLUÇÃO). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MEDIDA ILÍCITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030811-9, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Biguaçu
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