APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL TER IDENTIFICADO A VIRGINDADE DE UMA OFENDIDA E NÃO TER SIDO REALIZADO EM RELAÇÃO A OUTRA. AGENTE QUE BEIJOU A BOCA E PASSOU A MÃO NA VAGINA DAS INFANTES. NATUREZA DOS ABUSOS SEXUAIS QUE NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIO, NOTADAMENTE QUANDO A CONDUTA É DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, APESAR DA TENRA IDADE, COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DOS GENITORES DAS INFANTES QUE AGASALHAM A NARRATIVA DAS CRIANÇAS. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, beija a boca e passa a mão no órgão genital das crianças, não havendo que se falar em desclassificação para infração penal diversa. CONCURSO DE DELITOS. SENTENÇA QUE APLICOU O CÚMULO MATERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM VISUALIZAR A UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AUTOR. APROVEITAMENTO DA MESMA OPORTUNIDADE PARA A EXECUÇÃO DE DOIS CRIMES IGUAIS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SOBRE A REPRIMENDA DE UM DOS DELITOS. "[...] Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior [...]" (STJ, HC n. 245.029/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18/04/2013). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030814-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).