TJSC 2013.030815-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS AO REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.030815-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS AO REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.030815-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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