APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRESENÇA DE DEFENSOR. GRAVAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA CONDENAÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DANIEL, MARCELO E MARCIANO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. ASSALTO ANUNCIADO PELO RÉU CARLOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE CULMINOU NA MORTE DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030823-6, de Caçador, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).