TJSC 2013.030827-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 379 DO STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL, PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030827-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 379 DO STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL, PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030827-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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