TJSC 2013.030839-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONDENADO, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADA QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA GESTÃO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030839-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONDENADO, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADA QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA GESTÃO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030839-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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