TJSC 2013.030897-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. SÍNDROME MIOFASCIAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. FIBROMIALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. SEGURADA EM TRATAMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, AQUELES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE AGOSTO DE 2006 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030897-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. SÍNDROME MIOFASCIAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. FIBROMIALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. SEGURADA EM TRATAMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, AQUELES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE AGOSTO DE 2006 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030897-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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