APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INCOERÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MÁCULA INEXISTENTE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR QUE CONSTITUI PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, ADEMAIS, QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS COCAÍNA E DMA OU DOB NOS NARCÓTICOS PERICIADOS, LISTADAS NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA, COMO DE USO PROSCRITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EIVA RECHAÇADA. ANSEIO DO PARQUET DE EXCLUIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS OU FIXÁ-LA EM PATAMAR MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA, TODAVIA, DE MAJORÁ-LA AO GRAU MÁXIMO. ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA REDUZIR A BENESSE À FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR. 912 COMPRIMIDOS DE COCAÍNA E 74 MICROPONTOS DE DOB E DMA. FIXAÇÃO DE NOVA REPRIMENDA. QUANTUM QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 11.343/06. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030901-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).