APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA TENDO EM VISTA A INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO AO CADASTRO NO CCF. 2.3 CIENTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA RELATIVA À NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU SERASA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1 PREFACIAL DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DECIDIU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO DA REQUERENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 4. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 4.1 QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 4.2. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.3 ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚPLICA DA AUTORA PARA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA COMPENSAÇÃO. PLEITO DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ATENDIDO, TENDO EM VISTA TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU PARA ARCAR COM TAL VERBA. DE OUTRO NORTE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). CAUSÍDICO QUE DESEMPENHOU ADEQUADAMENTE SEU MISTER. CAUSA QUE NÃO TEM MAIOR COMPLEXIDADE E RECORRENTE NO FORO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030915-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).