ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GARUVA E ITAPOÁ. IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CELESC. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AVENTADA INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INDENIZAÇÃO OFERTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR AO APRESENTADO NA ARENA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO LAVRADOS EM NOME DO FALECIDO MARIDO. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, quem der causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas correspondentes. Independe de documento comprobatório de propriedade o direito a receber indenização por limitação administrativa instituída sobre imóvel, já que até mesmo a posse deve ser indenizada. Assim, incumbe ao Poder Público, ou à concessionária para a qual o serviço foi delegado, o ônus de identificar o titular do domínio ou da posse, a fim de pagar a indenização pela instituição de servidão administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030919-7, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).