CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030927-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).