RECURSO CRIMINAL. AGENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE (VÍTIMA SÉRGIO), ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE C/C ART. 14, II, (VÍTIMA ROSANGELA), AMBOS C/C ART. 61, "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º DO ECA). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. PRONÚNCIA DOS RÉUS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV (VÍTIMA SÉRGIO); ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ROSANGELA), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), E DE UM DELES, AINDA, POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR UM DOS AGENTES (RÉU ILÁRIO DA CRUZ). CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AGENTES QUE ABORDARAM O CASAL DE VÍTIMAS NA RUA, DE MADRUGADA, E SEM MOTIVO APARENTE PASSAM A AGREDI-LAS COM CHUTES, SOCOS E TIJOLADAS. POSTERIOR SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA MORTA. IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO INCIAL DA CONDUTA CRIMINOSA. DELITO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio se o réu, após matar a vítima, a despoja de seus pertences, uma vez que é irrelevante, para a caracterização daquele delito, o motivo inicial da conduta criminosa" (RT 751/677). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE MÉRITO, DEVERÁ EXAMINAR COM PROFUNDIDADE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS REFERENTE À AUTORIA DELITIVA E CONCLUIR SE HÁ OU NÃO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA (RÉU CLAUDEMIR DE ANDRADE COLOMBELI). MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE, POIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO REFERIDO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO INDEFERIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030934-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).