TJSC 2013.030972-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E DE BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030972-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E DE BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030972-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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