AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONTRACAUTELA FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030997-7, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).