TJSC 2013.030999-1 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL. PAGAMENTO DÚPLICE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030999-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL. PAGAMENTO DÚPLICE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030999-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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