PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CLEBER ALVES DA SILVA (ART. 581, II, DO CPP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO PROCEDEU AO EXAME PORMENORIZADO DO MÉRITO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é possível proceder a análise dos pedidos de absolvição e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão desclassificatória apenas estabeleceu que o julgamento da presente ação não compete ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ CORREA MARCHI. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro na interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, mormente quando exista previsão legal para a sua interposição. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031005-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).