TJSC 2013.031089-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. POSSIBILIDADE (ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031089-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. POSSIBILIDADE (ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031089-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lauro Müller
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