TJSC 2013.031094-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL, O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA SERVIU DE GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO, ESTA A SER CUMPRIDA NA COMARCA DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA DE PROVA E DESVINCULAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, EM RAZÃO DA LITERALIDADE, DA CARTULARIDADE E DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031094-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL, O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA SERVIU DE GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO, ESTA A SER CUMPRIDA NA COMARCA DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA DE PROVA E DESVINCULAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, EM RAZÃO DA LITERALIDADE, DA CARTULARIDADE E DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031094-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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