TJSC 2013.031111-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA INDEFERIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031111-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA INDEFERIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031111-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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