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Jurisprudência


TJSC 2013.031113-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO DERIVADA DE SEGURO DPVAT PARA MENOR IMPÚBERE. INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA JUDICIAL E O DESCONTO DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMÁTICA ATINENTE AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA CONTA JUDICIAL QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE APELO. PRECLUSÃO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ACORDO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO CONTRATUAL SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO INFANTE. PRETENSÃO NÃO ANUNCIADA NA PETIÇÃO QUE PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO CONTRATANTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE DEVE SER LEVANTADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO MENOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória impugnada apenas confirma a sentença homologatória de acordo e a agravante, que não recorreu daquele provimento jurisdicional, insurge-se exatamente sobre os termos do consentimento. "O levantamento de valor pertencente a menor, depositado em conta judicial que recebe atualização monetária, inclusive aqueles oriundos por herança, somente é autorizado levantar por alvará mediante demonstração cabal de necessidade do incapaz ou para aplicação em manifesto proveito e interesse do menor" (TJRS, Agravo Interno n. 70044227155, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara de Direito Cível, j. 24.08.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Blumenau
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