TJSC 2013.031129-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REALIZADA PELA INDICIADA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTELIGÊNCIA DO § 3° DO ART. 46 DA LCE N. 491/2010. INADEQUAÇÃO DA INTIMAÇÃO ACERCA DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DA SERVIDORA. TESE AFASTADA. RECEBIMENTO DE CÓPIA DA PORTARIA QUE CONCRETIZOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NO PAD ACERCA DA DECISÃO FINAL. OFENSA AO § 1° DO ART. 57 DO ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA A FIM DE QUE A PROFESSORA POSSA OFERTAR RECURSO. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO TÓPICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031129-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REALIZADA PELA INDICIADA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTELIGÊNCIA DO § 3° DO ART. 46 DA LCE N. 491/2010. INADEQUAÇÃO DA INTIMAÇÃO ACERCA DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DA SERVIDORA. TESE AFASTADA. RECEBIMENTO DE CÓPIA DA PORTARIA QUE CONCRETIZOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NO PAD ACERCA DA DECISÃO FINAL. OFENSA AO § 1° DO ART. 57 DO ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA A FIM DE QUE A PROFESSORA POSSA OFERTAR RECURSO. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO TÓPICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031129-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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