TJSC 2013.031133-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISUM QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS OU DOCUMENTOS CONTENDO A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031133-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISUM QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS OU DOCUMENTOS CONTENDO A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031133-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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