TJSC 2013.031138-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031138-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031138-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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