TJSC 2013.031142-2 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO ALIMENTÍCIA. PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATUA NA CIDADE DE SÃO PAULO E QUE NÃO JUNTOU, NO INSTRUMENTO RECURSAL, SEQUER UMA ÚNICA PROVA ACERCA DE SUA REAL RENDA MENSAL. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE, POR ATINGIR RESTRITO TEMPO, NÃO É MEIO PROBATÓRIO APTO A VIABILIZAR, DE PRONTO, EM SEDE DE JUÍZO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO, O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO AMENIZADORA DO ENCARGO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE SE PROPICIAR, NA ORIGEM, O APROFUNDAMENTO NA PRODUÇÃO DE MELHOR PROVA ACERCA DA ALEGADA QUEDA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVO DESPROVIDO. Revela-se inviável, em sede de antecipação de tutela de mérito, a redução dos alimentos fixados à filha menor, se o genitor-alimentante não comprova, ainda que minimamente, a diminuição de sua renda mensal ao necessário cumprimento do encargo a que está atrelado em razão de anterior decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031142-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO ALIMENTÍCIA. PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATUA NA CIDADE DE SÃO PAULO E QUE NÃO JUNTOU, NO INSTRUMENTO RECURSAL, SEQUER UMA ÚNICA PROVA ACERCA DE SUA REAL RENDA MENSAL. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE, POR ATINGIR RESTRITO TEMPO, NÃO É MEIO PROBATÓRIO APTO A VIABILIZAR, DE PRONTO, EM SEDE DE JUÍZO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO, O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO AMENIZADORA DO ENCARGO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE SE PROPICIAR, NA ORIGEM, O APROFUNDAMENTO NA PRODUÇÃO DE MELHOR PROVA ACERCA DA ALEGADA QUEDA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVO DESPROVIDO. Revela-se inviável, em sede de antecipação de tutela de mérito, a redução dos alimentos fixados à filha menor, se o genitor-alimentante não comprova, ainda que minimamente, a diminuição de sua renda mensal ao necessário cumprimento do encargo a que está atrelado em razão de anterior decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031142-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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