TJSC 2013.031144-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO À UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ASSINAR A FOLHA DE PRESENÇA SEMANAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE COMPROVA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA ACEITA. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. APENADO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031144-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO À UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ASSINAR A FOLHA DE PRESENÇA SEMANAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE COMPROVA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA ACEITA. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. APENADO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031144-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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