TJSC 2013.031145-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUCESSIVAS E CONSTANTES ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE DESTAS OUTRAS DUAS EMPRESAS. EMPRESAS GERIDAS POR FAMILIARES, LOCALIZADAS NO MESMO PRÉDIO E EXPLORANDO A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTESTE. INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, II E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031145-3, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUCESSIVAS E CONSTANTES ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE DESTAS OUTRAS DUAS EMPRESAS. EMPRESAS GERIDAS POR FAMILIARES, LOCALIZADAS NO MESMO PRÉDIO E EXPLORANDO A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTESTE. INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, II E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031145-3, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão