TJSC 2013.031147-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DA QUANTIA INCONTROVERSA EM JUÍZO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGAVA DE FORMA GENÉRICA. SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA E VEROSSÍMIL DA ABUSIVIDADE. ADEMAIS, QUANTIA SUGERIDA PARA FINS DE DEPÓSITO QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTE QUE NÃO COLACIONA PLANILHA DE CÁLCULO A JUSTIFICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031147-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DA QUANTIA INCONTROVERSA EM JUÍZO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGAVA DE FORMA GENÉRICA. SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA E VEROSSÍMIL DA ABUSIVIDADE. ADEMAIS, QUANTIA SUGERIDA PARA FINS DE DEPÓSITO QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTE QUE NÃO COLACIONA PLANILHA DE CÁLCULO A JUSTIFICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031147-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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