MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO INTENSIVO DESATIVADO. AUTORIZAÇÃO ORIGINALMENTE CONCEDIDA PARA FUNCIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA BÁSICA LOCALIZADA EM TUBARÃO. POSTERIOR PERMISSÃO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EM MUNICÍPIO DIVERSO, CAPIVARI DE BAIXO. ENTIDADE PARTICULAR QUE INFORMA À GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DE SUAS OPERAÇÕES. NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA A DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA. VERIFICAÇÃO SIMULTÂNEA REALIZADA PELAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE TUBARÃO E BRAÇO DO NORTE DE QUE O CURSO ESTAVA A DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE FORMA IRREGULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ARMAZÉM. SOLICITAÇÃO, PELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TUBARÃO, AO CONSELHO ESTADUAL, DE DECRETO DE DESATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CURSO. PEDIDO APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CURSO IMPETRANTE QUE NÃO ATENDEU À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 107/2003-CEE/SC, ART. 11, INC. II AO OMITIR-SE QUANTO À MUDANÇA DE SEDE. ENTIDADE PRIVADA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O PROCESSO DE DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031161-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).