ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - PINTURA DE BENS PÚBLICOS E TROCA DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE - COR ALUSIVA À COLIGAÇÃO POLÍTICA - LESÃO AO ERÁRIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429/92, ARTS. 10 E 11 - CARACTERIZAÇÃO 1 "Comete ato ímprobo o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence, a caracterizar o elemento volitivo de promoção pessoal e, como tal, ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e indevida lesão ao erário" (AC n. 2008.014098-2, Des. Rodrigo Collaço). A caracterização da conduta reprovável é qualificada quando o governante, em adição à pintura dos bens públicos, modifica o esquema de cores presente nos materiais de expediente, adesivos, placas de logradouros e contracheques, de modo a neles também imprimir referência a agremiação política pela qual elegeu-se. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031174-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).