APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 12 LEI N. 10.826/03) E CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO (ART. 99 LEI N. 10.741/03). PRELIMINAR. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU, INCLUSIVE, QUE CONFESSA JUDICIALMENTE A POSSE DAS DUAS ARMAS DE FOGO, E QUE NUNCA AS REGULARIZOU. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MAUS TRATOS AO IDOSO. INVIÁVEL ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIALMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E CORRELATAS DAS VÍTIMAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO PELO TESTEMUNHO DA FILHA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031178-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).