TJSC 2013.031181-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária firmado somente para garantir ao credor o pagamento de empréstimo efetuado pelo devedor, mediante a comprovação da prática de agiotagem" (TJSC, Ap. Cív. 2012.028803-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031181-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária firmado somente para garantir ao credor o pagamento de empréstimo efetuado pelo devedor, mediante a comprovação da prática de agiotagem" (TJSC, Ap. Cív. 2012.028803-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031181-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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