TJSC 2013.031183-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEGADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI N. 718/1993. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO REALIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031183-1, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEGADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI N. 718/1993. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO REALIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031183-1, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto Belo
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