APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT, E ART. 180 §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, POR FERIR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACEITA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031189-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).