TJSC 2013.031202-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. AVENÇA FIRMADA EM 1995. CAPITALIZAÇÃO QUE SÓ PODE TER OCORRIDO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. AÇÃO AJUIZADA EM 08/02/2013. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031202-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. AVENÇA FIRMADA EM 1995. CAPITALIZAÇÃO QUE SÓ PODE TER OCORRIDO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. AÇÃO AJUIZADA EM 08/02/2013. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031202-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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