APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITOS. DEFESA DA ACUSADA ROSELI. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEFESA DO ACUSADO ALFREDO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA COM LASTRO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PELOS ACUSADOS ROSELI E ALFREDO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE MATERIAL AFEITO AO COMÉRCIO ESPÚRIO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO ESTAMPADA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RÉU ALFREDO. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) ESCORREITO. SANÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL CONFIRMADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO OPERADO. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. RÉ ROSELI. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PENA INALTERADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. SANÇÃO INALTERADA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO FINAL CONFIRMADO. PLEITO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA QUE AUTORIZA A MUDANÇA DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, COM RESERVA DESTE RELATOR, DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENCIADA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO RÉU ALFREDO DESPROVIDO E O DA ACUSADA ROSELI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031204-6, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).