TJSC 2013.031205-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS COMPROVANDO O RESGATE NECESSÁRIO DA PENA ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031205-3, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS COMPROVANDO O RESGATE NECESSÁRIO DA PENA ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031205-3, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Porto União
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