APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EFETUADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CP NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODO O PROCESSO CRIMINAL DE RITO COMUM ORDINÁRIO, INCLUSIVE PERANTE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031206-0, de Garopaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).