APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME ART. 198, CAPUT, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA DO DUPLO EFEITO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO RECHAÇADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO, ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA OU, AINDA, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA ENTENDIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. ADEMAIS, PROVA QUE CUMPRIA A DEFESA REQUISITAR EM TEMPO OPORTUNO. REDUTORA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO INCIDE IN CASU (§ 1º DO ART. 121 DO CP). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O REPRESENTADO AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO APLICADA COM SUPEDÂNEO NO ART. 122, I, DO ECA. REDUÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2° E 3°, DO ESTATUTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.031207-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).