APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CC/ INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ART. 267, INCISOS IV E VII, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA É NULA, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96 - LEI DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. EM QUE PESE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO ESTÁ DESTACADA EM NEGRITO, NEM DEFINIDA EM DOCUMENTO ANEXO, SEGUIDAS DA ASSINATURA DO ADERENTE ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INVÁLIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARGUIDA EM DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. CONTRATO DE FRANQUIA DE FARMÁCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ÁREA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE ABRIR NOVA UNIDADE FRANQUEADA NUM RAIO DE 1.000 METROS. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, MAS NÃO ESPECIFICA QUAL A EXTENSÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA FRANQUEADA. "MODELO DE PROPOSTA DE ZONEAMENTO" QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA PROVAR A EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL ALEGADA, PORQUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELOS CONTRATANTES. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELOS AUTORES. INTENÇÃO DE DEMONSTRAR A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM BAIRRO DE BAIXA DENSIDADE DEMOGRÁFICA, CUJA EXCLUSIVIDADE SERIA NO RAIO DE 1.000 METROS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA IMPRESTÁVEL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM NÃO CONFIRMAM A ÁREA EXCLUSIVA ALEGADA PELOS AUTORES. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO QUAL OS REQUERENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. ART. 333, I, DO CPC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO IMPROCEDENTE. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. NOTÍCIA DE RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O PROCESSAMENTO DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA FRANQUEADA. DISPOSIÇÃO CUJA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NA CIRCULAR DE OFERTA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO QUARTO RÉU CONTRA O PRIMEIRO AUTOR EM REUNIÃO ENTRE OS MEMBROS DA FRANQUIA. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS PARA A DENÚNCIA (ART. 18 DP CPP), E POSTERIORMENTE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DA LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NESTES AUTOS QUE TAMBÉM NÃO CONFIRMA A AUTORIA. PLEITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PRIMEIRA REQUERIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO FACE À CASSAÇÃO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO ADVOGADO DA PRIMEIRA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031211-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).