TJSC 2013.031231-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. ANÁLISE DO RECURSO OBSTADA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ATACANDO A VALIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS SOB EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAQUELE FEITO CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO ALCANÇADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES A ENSEJAR A EMISSÃO DAS CAMBIAIS. MATÉRIA ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031231-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. ANÁLISE DO RECURSO OBSTADA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ATACANDO A VALIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS SOB EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAQUELE FEITO CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO ALCANÇADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES A ENSEJAR A EMISSÃO DAS CAMBIAIS. MATÉRIA ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031231-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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