APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ONZE CHEQUES. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE OS REJEITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA POSTULANTE. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O CREDOR PRIMITIVO E O EXEQUENTE, OCORRENDO O ENDOSSO DOS CHEQUES. CADEIA NEGOCIAL QUE EVIDENCIA SER A CESSÃO DE CRÉDITO, COM FEIÇÕES DE CONTRATO DE DESCONTO, O PRINCIPAL INSTRUMENTO, TENDO OS ENDOSSOS MERA NATUREZA ACESSÓRIA. CESSIONÁRIO QUE DEVERIA ATUAR NA CONDIÇÃO DE SIMPLES INTERMEDIADOR DA COBRANÇA DOS VALORES. ARREDAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CASO CONCRETO QUE DEVE SER BALIZADO SOB A ÓTICA DA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE A DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGANTE QUE QUITOU A DÍVIDA DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 292 DO CODEX CIVIL. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, INCISO I, E 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM TER O EXEQUENTE INCORRIDO NAS ESPECÍFICAS CONDUTAS DO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL. TESE RECHAÇADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E JÁ PAGOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE, NÃO OBSTANTE DESCONHECER A QUITAÇÃO HAVIDA AO MOMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO DESISTIU DA AÇÃO DEPOIS DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ADITAMENTO DO QUANTUM DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGANTE, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEADA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SUB JUDICE. PROVIDÊNCIA ACATADA. NECESSÁRIA ENTREGA DOS TÍTULOS À APELANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 461-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIO ARBITRADA COM FULCRO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031233-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).