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Jurisprudência


TJSC 2013.031259-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL OCORRIDA ENTRE A ALUDIDA COOPERATIVA E A EMPRESA AGRAVADA. PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFOQUE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA, QUE SE RESTRINGIU AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA COOPASC NO POLO PASSIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INÉRCIA DA COOPERATIVA NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS À AGRAVADA EM SUB-CONTA VINCULADA AO JUÍZO NÃO ERA SUFICIENTE AO SEU ENQUADRAMENTO COMO RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031259-6, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Urubici
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