TJSC 2013.031273-0 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Inversão do ônus probatório. Viabilidade. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos comprovada. Prequestionamento. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do demandante e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A relação em causa é de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus da prova para que a instituição financeira exiba o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031273-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Inversão do ônus probatório. Viabilidade. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos comprovada. Prequestionamento. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do demandante e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A relação em causa é de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus da prova para que a instituição financeira exiba o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031273-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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