TJSC 2013.031282-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE LASTREADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE QUE ESTAVA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELA CONSTRUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO POSTERIORMENTE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar em ação de imissão de posse está condicionada a comprovação da titularidade sobre a coisa pelo autor e da posse injusta exercida pelo demandado. Ausente um dos requisitos é de ser indeferido o pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031282-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE LASTREADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE QUE ESTAVA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELA CONSTRUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO POSTERIORMENTE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar em ação de imissão de posse está condicionada a comprovação da titularidade sobre a coisa pelo autor e da posse injusta exercida pelo demandado. Ausente um dos requisitos é de ser indeferido o pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031282-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí