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Jurisprudência


TJSC 2013.031299-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIADO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva (TJSC, AI n. 2015.048408-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). II - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (STJ, REsp 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031299-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

Data do Julgamento : 15/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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